2026-09-16 · STJ
HabHer na Prc 13157/DF (2025/0079253-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE:CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA REPRESENTADO POR:CARLOS LUCIANO PEREIRA NUNES MOREIRA ADVOGADOS:LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA - RJ035055 MARCO ANTÔNIO DA VEIGA SENNA - RJ092166 REQUERIDO:UNIÃO REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO:CARMEN LUCIA PEREIRA NUNES MOREIRA ADVOGADOS:LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA - RJ035055 MARCO ANTÔNIO DA VEIGA SENNA - RJ092166 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por ESPÓLIO de CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA, representado pelo inventariante CARLOS LUCIANO PEREIRA NUNES MOREIRA, requerendo habilitação nos autos e levantamento de valor, pelos herdeiros, do montante requisitado em nome do falecido (fls. 117-132). Junta documentos pessoais, procuração e escritura pública de inventário e sobrepartilha. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor principal foi depositado em conta judicial bloqueada por se tratar de beneficiário falecido. Depreende-se, outrossim, que o crédito deste requisitório foi sobrepartilhado na forma da escritura pública de fls. 119-127. Referido documento indica como autor da herança CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA (CPF n. 069.236.157-04), cujos dados correspondem aos do beneficiário indicado à fl. 2. No particular, importa ver que o óbito do beneficiário principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de CARLOS HUMBERTO ALVES MOREIRA para novas contas a serem abertas em nome de CARLOS LUCIANO PEREIRA NUNES MOREIRA e CARMEN LUCIA PEREIRA NUNES MOREIRA, na proporção indicada na escritura pública de fls. 119-127 (art. 610, § 1º, do CPC).Ressalto que a instituição financeira deverá conferir previamente os dados bancários. Retifique-se a autuação para incluir CARLOS LUCIANO PEREIRA NUNES MOREIRA como inventariante e CARMEN LUCIA PEREIRA NUNES MOREIRA como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO