0079212-03.2019.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 20ª Vara Cível

Processo 0079212-03.2019.8.26.0100 (processo principal 1020895-92.2019.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Spe Village Aparecida 2 Ltda - - Agropecuaria Capim Branco Ltda - - Mayra Plazza Bittar - Me - - Union Participações e Investimentos Ltda - - Goiás Rendering S/A - - Bahia Industria e Comercio de Subprodutos Animais Ltda - - Nossa Holding Participações Ltda - - Aeroar Participações e Investimentos Ltda - - Texas Participações e Investimentos Ltda - - Acaia Participações Ltda - - Spe Village Aparecida 3 Ltda - - Spe Village Aparecida 1 Ltda - - Harmonia Participações e Investimentos Ltda - - Antares Aeroporto Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Mab Participações Ltda - - Vilas Indústria e Comércio de Couros Ltda. - - Luziânia Rendering Ltda - - Gr Transportadora e Logística Ltda - - Ascenso Participações Ltda - - Oka Participações e Investimentos Ltda e outros - FL(S). 108623/108624 Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A em face da decisão de fl. 108.618, que determinou a intimação do perito para manifestação sobre as petições de fls. 16.535/108.617, ao argumento de omissão quanto à apreciação de diversos requerimentos. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do julgado ou à apreciação imediata de todos os pleitos anteriormente formulados. No caso, a decisão embargada foi clara ao estabelecer a necessidade de prévia manifestação do perito judicial acerca da extensa documentação juntada aos autos, etapa imprescindível diante da complexidade da prova técnica e do elevado volume documental. Não há omissão. A deliberação impugnada apenas fixou a ordem lógica da marcha processual, diferindo, de forma implícita, a análise dos demais requerimentos para momento posterior ao esclarecimento técnico a ser prestado pelo expert. Assim, os pedidos indicados pelo embargante tais como fixação de prazo ao perito, aplicação de sanções processuais, requisição de extratos via SISBAJUD e demais providências permanecem pendentes de apreciação, condicionados à prévia manifestação técnica. No mesmo sentido, a manifestação posterior de fl(s). 108638/108639, que veicula pedidos relacionados à especificação das pendências documentais e dilação de prazo, também deverá ser analisada oportunamente, após a oitiva do perito judicial, por depender igualmente de esclarecimento técnico prévio. Diante do exposto, inexistente qualquer vício na decisão recorrida, rejeito os embargos de declaração. Considerando a necessidade de impulso ao feito, fixo ao perito judicial o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação sobre as petições e documentos de fls. 16.535/108.617, bem como sobre as questões suscitadas posteriormente às fls. 108.638/108.639, naquilo que demandar esclarecimento técnico. Após a juntada da manifestação pericial, tornem os autos conclusos para apreciação dos requerimentos pendentes. - ADV: ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ARY NEWTON BELO PINA (OAB 9008/BA), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ANA CLAUDIA ALVES SOUSA (OAB 60672/GO), ANA CLAUDIA ALVES SOUSA (OAB 60672/GO), ANA CLAUDIA ALVES SOUSA (OAB 60672/GO), ANA CLAUDIA ALVES SOUSA (OAB 60672/GO), LUIZA HARUKO ISHIE MACEDO (OAB 105417/PR), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 353050/SP), VALÉRIA EUNICE MACHADO (OAB 32584/GO), JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA (OAB 21731/PR), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 411267/SP), MARIO JOSÉ DE MOURA JUNIOR (OAB 12915/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), VALÉRIA EUNICE MACHADO (OAB 32584/GO), WILSON PIAZA DA SILVA (OAB 25150/GO), VA\LÉRIA EUNICE MORI MACHADO (OAB 31010/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS (OAB 17874/GO), ARY NILTON BELO PINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9008/BA), ARY NILTON BELO PINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9008/BA), ARY NILTON BELO PINA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 9008/BA), VALÉRIA EUNICE MACHADO (OAB 32584/GO), VALÉRIA EUNICE MACHADO (OAB 32584/GO), RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES (OAB 35979/PR)