0079172-44.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48064/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855247 NÚMERO ÚNICO: 0079172-44.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001937 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - NORLENE MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO - WESLAYNY ALANA SILVA DO NASCIMENTO - OAB: 43446/PE APELADO - MULVI INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, ADVOGADO - ULYSSIS SOUZA GOMES - OAB: 6814/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE CREDENCIAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA CONHECIDA COMO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO .2) A CONSUMIDORA, INDUZIDA A ERRO POR TERCEIROS, FORNECEU VOLUNTARIAMENTE CÓDIGOS DE SEGURANÇA (TOKEN) QUE PERMITIRAM A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES EM SEU CARTÃO DE CRÉDITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO MEDIANTE O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PELA CORRENTISTA OU SE A CONDUTA DA CONSUMIDORA CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.III. RAZÕES DE DECIDIR4) A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A REGRA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.5) O FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE CREDENCIAIS A TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS, AINDA QUE MEDIANTE ARDIL (ENGENHARIA SOCIAL), CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.6) A CONDUTA DA CONSUMIDORA ATRAI A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CDC, POR CONSUBSTANCIAR FORTUITO EXTERNO E ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE.7) A AMPLA DIVULGAÇÃO MIDIÁTICA SOBRE O GOLPE DA FALSA CENTRAL REFORÇA O DEVER DE CAUTELA ESPERADO DO CONSUMIDOR MÉDIO, QUE NÃO DEVE COMPARTILHAR DADOS SIGILOSOS POR TELEFONE OU MENSAGENS.8) A ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DEVERIA TER DETECTADO A ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES É FRAGILIZADA PELA ANÁLISE DA FATURA DA CONSUMIDORA, QUE DEMONSTRA UM PERFIL DE GASTOS COMPATÍVEL COM AS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.9) AUSENTE O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O COMETIMENTO DE ATO ILÍCITO PELO BANCO, INEXISTE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS OU MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.