0079162-28.2016.8.13.0040

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - MG - CEP: 38180-802 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 0079162-28.2016.8.13.0040 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nome: ADRIANO ROBERTO TARIFA VICENTE Alameda Solimões, 245, Riviera do Lago, Araxá - MG - CEP: 38180-780 Nome: ODIR BRANDELERO Avenida José Ananias De Aguiar, 1240, - Até 2500/2501, Amazonas, Araxá - MG - CEP: 38180-500 Fica a parte EXEQUENTE devidamente intimada para proceder ao recolhimento da importância de R$ 4.068,88, a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado - ID 10740758308, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado – AGE” Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Araxá, data da assinatura eletrônica. ELAINE APARECIDA OLIVEIRA Servidor(a) Retificador(a) Gabinete