0079115-65.1992.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 9ª Vara Cível Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0079115-65.1992.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DUARTE SAAD - SP36634 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA - SP182432 EXECUTADO: MOEMA BIOENERGIA S.A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO LOESER - SP120084 DESPACHO Diante da nova sistemática introduzida pelo art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a exequente ADVOCACIA JOSE EDUARDO DUARTE SAAD para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe: a) os dados de conta bancária de sua titularidade, especificando o nome completo, o CNPJ do titular, o banco, a agência, o número da conta e o tipo de conta (corrente ou poupança); b) o código de receita aplicável para fins de retenção do Imposto de Renda incidente sobre o valor a ser transferido a título de honorários advocatícios. Prestadas as informações, oficie-se à Agência nº 0265 da Caixa Econômica Federal para que promova: 1) a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta judicial nº 0265.635.00146257-4, com retenção do Imposto de Renda sob o código de receita informado, para a conta bancária indicada pela exequente; 2) a conversão de 50% (cinquenta por cento) do valor depositado na conta judicial nº 0265.635.00146257-4 em renda da União, por meio de DARF, sob o código de receita nº 2864. Comprovado o cumprimento da diligência, dê-se vista às partes. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal