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0079087-76.2026.8.16.0000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

    Processo:0079087-76.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Jucimar Novochadlo Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:29/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS OBJETO DA PESQUISA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. INEXISTÊNCIA DE PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREMATURO. MATÉRIA ATINENTE À IMPENHORABILIDADE SEQUER APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de questão não tratada na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição.Agravo de instrumento não conhecido.

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