0078892-73.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46829/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600851862 NÚMERO ÚNICO: 0078892-73.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301869 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600810953 APELANTE - ANNA LUCIA SILVA BOERGER ADVOGADO - MARCELO VIEIRA DANTAS - OAB: 9346/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA COM VÍCIO DE PRODECIMENTO. NULIDADE RECONHECIDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. FRAUDE BANCÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO CONHECIMENTO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA.2. A SENTENÇA ANULADA CONTINHA ERRO MATERIAL GROSSEIRO EM SEU RELATÓRIO, POIS JULGOU CAUSA DIVERSA DA SUBMETIDA A JUÍZO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. ANALISAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE PROCEDIMENTO E, SUPERADA A QUESTÃO, DEFINIR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FRAUDE BANCÁRIA INICIADA POR TERCEIRO QUE SE PASSOU POR ADVOGADO DA CORRENTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A SENTENÇA QUE JULGA CAUSA DIVERSA DA PROPOSTA É NULA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - VÍCIO DE PRODECIMENTO.5. APLICA-SE A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC) QUANDO, ANULADA A SENTENÇA, O PROCESSO ESTIVER EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO.6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É AFASTADA QUANDO COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, § 3º, II, DO CDC).7. CONFIGURA-SE A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO ESTA, SEM O DEVER DE CUIDADO MÍNIMO, SEGUE INSTRUÇÕES DE TERCEIRO PARA REALIZAR OPERAÇÕES FINANCEIRAS. A CONDUTA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO BANCÁRIO E CARACTERIZA FORTUITO EXTERNO, ESPECIALMENTE QUANDO A FRAUDE NÃO SE ORIGINA DE FALHA APARENTE NOS CANAIS DE SEGURANÇA DO BANCO.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NO MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.