2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0078862-16.1999.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Vera Lúcia Venturoso Mendes da Silveira (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, C.C. ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS EXEQUENTES SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA APTA A CARACTERIZAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HOUVE INÉRCIA QUALIFICADA DOS EXEQUENTES APTA A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, CONSIDERANDO AS MEDIDAS CONSTRITIVAS ADOTADAS AO LONGO DA EXECUÇÃO E A EVOLUÇÃO PROCESSUAL DO FEITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE, ALÉM DO DECURSO DO PRAZO LEGAL, A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 921 DO CPC E 206-A DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 568. 4. NO CASO CONCRETO, A EFETIVAÇÃO E AVERBAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL, A CONSTRIÇÃO NO ROSTO DE AUTOS CONEXOS INCIDENTE SOBRE PRODUTO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E OS SUCESSIVOS REQUERIMENTOS VOLTADOS À LOCALIZAÇÃO E EXPROPRIAÇÃO DE BENS DEMONSTRAM ATUAÇÃO DILIGENTE DOS EXEQUENTES, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DA INÉRCIA NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A MARCHA EXPROPRIATÓRIA EM PROCESSO CONEXO CONFIRMA A UTILIDADE ATUAL DAS CONSTRIÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, OBSERVADAS AS PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA INTERDITADA, COM ATUAÇÃO DA CURADORA E INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ATOS QUE POSSAM REPERCUTIR SOBRE SEU PATRIMÔNIO.TESE DE JULGAMENTO:-A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA SEM A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA QUALIFICADA DO EXEQUENTE.-A PENHORA DE BENS E A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS CONSTITUEM ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS QUE EVIDENCIAM A DILIGÊNCIA DO CREDOR E IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ENQUANTO SUBSISTENTE SUA UTILIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 921, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 279 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 1026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 568.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2079730-55.2025.8.26.0000, REL. DES. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/05/2026.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012428-32.2001.8.26.0114, RELª. DESª. DÉBORA BRANDÃO, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/04/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilson Artur Basaglia (OAB: 99915/SP) - Rita de Cassia Staropoli de Araujo (OAB: 102738/SP) - Claudio Marcio Abdul-hak Antelo (OAB: 111323/SP) - Luiz Fernando Pierri Gil Junior (OAB: 164564/SP) - Ana Lívia Jacintho Mendonça (OAB: 389485/SP) - Hoanes Koutoudjian (OAB: 30807/SP) - Hoanes Koutoudjian Filho (OAB: 295777/SP) - Marissol Gomez Rodrigues (OAB: 151758/SP) - 4º andar