0078787-37.2010.8.13.0040

Intimação

SEEU · TJMG - ARAXA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO

Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305 - Guilhermina Vieira Chaer - Araxá/MG - CEP: 38.180-802 - Fone: (34)3669-5600 - E-mail: axa1crim@tjmg.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJMG - ARAXA TJMG - ARAXA - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO Processo nº. 0078787-37.2010.8.13.0040 Processo: 0078787-37.2010.8.13.0040 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS (CPF/CNPJ: 18.715.615/0001-60) Executado(s): MAIK SEBASTIÃO DOS REIS (RG: 14469484 SSP/MG e CPF/CNPJ: 072.199.446-67) Rua Orlandino Caetano, 80 - Conjunto Habitacional Boa Vista - ARAXÁ/MG - CEP: 38.180-664 Vistos, etc… Pelo que consta nos autos, verifica-se que o sentenciado está preso fora desta comarca de Araxá/ MG. É princípio do direito executivo penal, o consagrado juízo natural. Ao apenado, é reservado o direito de se ver sua execução fiscalizada pelo Juízo de sua custódia. Ante o exposto, declino da competência em favor do outro Juízo responsável pelas execuções criminais da comarca de Uberaba/MG, onde atualmente se encontra custodiado. Dê-se ciência às partes e transfiramos autos, com baixa no sistema. Int-se e cumpra-se. Araxá, 09 de setembro de 2026. RENATO ZOUAIN ZUPO Magistrado(a)