0078734-18.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802746 NÚMERO ÚNICO: 0078734-18.2025.8.25.0001 REQUERENTE : HILDO HERMES ADV. : JOÃO VICTOR SOARES CALAZANS - OAB: 17242-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802746 (AB) – DECISÃO SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO HILDO HERMES MOVE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO), REQUERENDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA QUE A RÉ SE ABSTENHA DE COBRAR VALORES CORRESPONDENTES À TAXA DE ESGOTO. NARRA A PARTE AUTORA QUE É TITULAR DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA FORNECIDO PELAS REQUERIDAS EM SUA RESIDÊNCIA, INSCRITO SOB A MATRÍCULA Nº 0006406869, DE RESIDÊNCIA SITUADA NA AVENIDA CONSELHEIRO JOÃO MOREIRA FILHO, Nº 1893, BLOCO 01, AP. 703, BAIRRO COROA DO MEIO. SUSTENTA QUE AS CONTAS REFERENTES AOS MESES DE JULHO DE 2022 ATÉ SETEMBRO DE 2025 FORAM JUNTADAS, DEMONSTRANDO-SE QUE HÁ COBRANÇA PELO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIA, SENDO QUE TAIS SERVIÇOS NUNCA FORAM PRESTADOS. AFIRMA QUE A MODIFICAÇÃO MENCIONADA DECORREU DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA, E NÃO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PROMOVIDAS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO – DESO. TODAVIA, AS REQUERIDAS VÊM COBRANDO, HÁ ANOS, A TARIFA DE ESGOTO, APESAR DA INEXISTÊNCIA DESSE SERVIÇO NO IMÓVEL DO AUTOR, CONSIGNANDO-SE QUE A INTERVENÇÃO LIMITOU À IMPLANTAÇÃO PARCIAL DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA VIA PÚBLICA, SEM A CORRESPONDENTE INSTALAÇÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEIXOU DESATENDIDA A UNIDADE CONSUMIDORA DO REQUERENTE. REGISTRA QUE TAIS COBRANÇAS SÃO ILÍCITAS E QUE A RESIDÊNCIA DO AUTOR PERMANECE DESPROVIDA DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, GERANDO CONSTRANGIMENTO INFUNDADO. APÓS EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PUGNA, NESTE PRIMEIRO MOMENTO, A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR QUE AS REQUERIDAS CESSEM IMEDIATAMENTE OS DESCONTOS NA CONTA DO AUTOR, REFERENTES A TAXA DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. COM A INICIAL, DE FLS. 07/27, JUNTOU OS DOCUMENTOS DE FLS. 28/83. CUSTAS INICIAIS PAGAS, CONFORME JUNTADA DE 08/04/2026 (FLS. 112/113). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INICIALMENTE, REGISTRO QUE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA É INDISCUTÍVEL NA SITUAÇÃO QUERELADA, POSTO QUE A PARTE RÉ, PELA SUA NATUREZA JURÍDICA, CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS, APLICANDO-SE, POIS, O CDC (ART. 3º). REQUEREU A PARTE AUTORA QUE FOSSE INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR, DADA A RELAÇÃO DE CONSUMO EM LITÍGIO E ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. CERTO É QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES REGRADAS PELO DIPLOMA CONSUMERISTA OCORRERÁ QUANDO, ALTERNATIVA OU CONCORRENTEMENTE, ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA (EM SUA ACEPÇÃO PROBANTE) OU VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO, ELENCADOS NO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC. DESTA FEITA, O ÔNUS DA PROVA SERÁ INVERTIDO QUANDO A PROVA A CARGO DO CONSUMIDOR REVELAR-SE DIFÍCIL DE SER FEITA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA – REQUISITO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – OU QUANDO, SEGUNDO AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, O ARGUMENTO AUTORAL FOR PROVÁVEL. NO CASO EM TELA, A PROVA A CARGO DA PARTE AUTORA É COMPLEXA, HAJA VISTA QUE NÃO DETÉM DOS MEIOS TÉCNICOS DE CONTEST