0078689-14.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Decisão

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 202522003008 NÚMERO ÚNICO: 0078689-14.2025.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL INVESTIGADO : JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, ASSEGURANDO AO IMPUTADO AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS EXTRAI-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ASSIM, COM APOIO NOS ARTS. 41 E 395 DO CPP, RECEBO A DENÚNCIA. CITE(M)-SE, PESSOALMENTE, O(S) RÉU(S)PARA QUE, ATRAVÉS DE ADVOGADO, APRESENTE(M) RESPOSTA AOS TERMOS DA ACUSAÇÃO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 396 DO CPP.