0078688-29.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510702079 NÚMERO ÚNICO: 0078688-29.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : CLEVERTON OLIVEIRA BARROS REQUERIDO : JEAN CARLOS VIEIRA DA TRINDADE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ALEXSANDRO DA SILVA SANTOS EM FACE DE CLEVERTON OLIVEIRA BARROS E JEAN CARLOS VIEIRA DA TRINDADE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROVIDENCIAR E ENTREGAR AO AUTOR TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO FIAT/PALIO EL, PLACA LCM5D97, RENAVAM 00707191254, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), LIMITADA AO TETO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO POSTERIOR, A CRITÉRIO DO JUÍZO, CASO SE REVELE INSUFICIENTE; AUTORIZAR, DESDE LOGO, PARA O CASO DE PERSISTÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO OU DE CONSTATADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO PELOS RÉUS, QUE A PRÓPRIA SENTENÇA, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SIRVA COMO TÍTULO HÁBIL A VIABILIZAR, PERANTE O DETRAN/SE, O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DO AUTOR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 501 C/C ART. 536, § 1º, DO CPC; JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL APTA A CONFIGURAR ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONSIDERANDO QUE O AUTOR DECAIU DE PARTE RELEVANTE DO PEDIDO (DANO MORAL), CONDENO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE 60% DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E O AUTOR AO PAGAMENTO DOS 40% REMANESCENTES, ESTES FIXADOS EM FAVOR DOS RÉUS APENAS NA HIPÓTESE DE VIREM A CONSTITUIR PATRONO, OBSERVANDO-SE, EM RELAÇÃO AO AUTOR, A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). OS HONORÁRIOS, NA PARTE DEVIDA PELOS RÉUS, FICAM FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC), CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME-SE A OUTRA PARA RESPONDÊ-LO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, § 1º, CPC). APÓS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO E DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DA INSURGÊNCIA (ART. 1.010, § 3º, CPC). DECORRIDO O PRAZO LEGAL SEM MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. APÓS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.