0078510-51.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0078510-51.2025.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Ação: 0221478-87.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00856082 AGTE: JAYME ALVES VIEIRA NETO ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 ADVOGADO: THAÍS NUNES PALHARES MARTINS OAB/RJ-157514 AGDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S A BANRISUL ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/RJ-190060 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. VOTO CONDUTOR QUE CONCLUIU PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, AO PASSO QUE O DISPOSITIVO CONSIGNOU O CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. VÍCIO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I E III, DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À TESE DE EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO IMPLÍCITO EM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A NATUREZA DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA, E APLICOU O ART. 1.001 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO APTO A JUSTIFICAR EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TÃO SOMENTE PARA SANAR A CONTRADIÇÃO MATERIAL E FAZER CONSTAR DO DISPOSITIVO O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR