2026-09-16 · TJSE
AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50731/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601022974 NÚMERO ÚNICO: 0078459-69.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202601016630 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601016630 AGRAVANTE - CAMILA LEITÃO DE ALMEIDA LIMA ADVOGADO - JULIO CESAR RODRIGUES DA SILVA - OAB: 11476/SE AGRAVADO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE FINANCEIRA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FICHAS FINANCEIRAS. REMUNERAÇÃO LÍQUIDA MENSAL EXPRESSIVA. EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. DESPESAS PARTICULARES QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA O SUSTENTO PRÓPRIO OU FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 98, § 6º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.