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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO · DESPACHO / DECISÃO
EREsp 2249457/MG (2025/0482230-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE:FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A ADVOGADOS:LUIZ RENATO BETTIOL - DF014025 ANDRE LUIZ BUNDCHEN - DF017505 EMBARGADO:AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DECISÃO Determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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