0078398-91.2016.8.19.0002

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0078398-91.2016.8.19.0002 Assunto: Correção Monetária / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 8 VARA CIVEL Ação: 0078398-91.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2026.00599362 APELANTE: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) APELANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO: FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO OAB/RJ-098915 APELANTE: JOÃO BATISTA AUGUSTO DE FIGUEIREDO SOUSA ADVOGADO: SAULO ANTONIO CAROBINI FILHO OAB/RJ-188723 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CONSTRUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E A INCORPORADORA PERTENCEM À MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO E GRUPO ECONÔMICO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA QUE TORNA ILÍCITA A COBRANÇA DE JUROS E MULTA CONTRATUAL SOBRE O SALDO DEVEDOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. A MORA DAS RÉIS PERDURA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. SEGUNDO ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO STJ (TEMA REPETITIVO 886), AS DESPESAS CONDOMINIAIS E O IPTU CONSTITUEM OBRIGAÇÕES QUE ACOMPANHAM A IMISSÃO NA POSSE, SENDO DE RESPONSABILIDADE DAS PROMITENTES VENDEDORAS ATÉ O MOMENTO DO EFETIVO RECEBIMENTO DAS CHAVES PELO ADQUIRENTE. CONFORME FIXADO NO TEMA 970 DO STJ, A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO E, ESTANDO ESTIPULADA EM VALOR RAZOÁVEL, AFASTA A CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. A MULTA CONTRATUAL MORATÓRIA REVERTIDA DEVE INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DA MORA, DO TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. O ATRASO EXCESSIVO NA DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL, SOMADO À AMEAÇA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM COM GARANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO, EXCEDE O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA ABALO DA ESFERA PSÍQUICA DO CONSUMIDOR QUE DESBORDA DOS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA O DANO MORAL. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A MORA DAS RÉS ATÉ A EFETIVA IMISSÃO DO AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL, ESTENDER A INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DESDE 27/10/2015 ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES, DECLARAR QUE OS ENCARGOS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL SÃO DE RESPONSABILIDADE DAS RÉS ATÉ A IMISSÃO NA POSSE, CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 E REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. Conclusões: Por unanimidade, NEGOU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO, nos termos do voto do Des. Relator.