0078303-42.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 21º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Decisão

Trata-se de pedido de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer, formulado pela exequente. Da análise dos autos, verifico que a baixa definitiva da restrição objeto da obrigação de fazer, comprovada à fl. 3 do ID 53.1, ocorreu em 05/05/2026, logo após a sentença de mérito (id. 30.1). Por outro lado, o documento apresentado pela exequente no ID 77.2, utilizado para sustentar a permanência da restrição, é anterior à sentença de mérito, não sendo suficiente para demonstrar que a obrigação permaneceu descumprida em momento posterior à determinação judicial. Com efeito, nas manifestações posteriores, notadamente nos IDs 88.1 e 97.1, a exequente reiterou a alegação de manutenção da restrição, porém não apresentou qualquer consulta ou outro documento contemporâneo capaz de comprovar que a restrição permanecia ativa. Assim, ausente prova de descumprimento da obrigação de fazer após a sentença, não há elementos suficientes para reconhecer a incidência da multa pretendida. Diante disso, INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Por fim, considerando que foram apresentados os dados bancários do executado, conforme id. 93.1, cumpra-se o disposto na sentença de ID 59.1, expedindo-se alvará em seu favor. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Manaus, data registrada no sistema.