2026-09-16 · TJSP
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0078302-23.2012.8.26.0002/SP EXEQUENTE: TS-20 PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): UMBERTO BARA BRESOLIN (OAB SP158160) ADVOGADO(A): RODRIGO CURY BICALHO (OAB SP114555) ADVOGADO(A): DAVID JOSEPH (OAB SP256878) ADVOGADO(A): PAMELLA MELO DE ANDRADE (OAB SP455121) ADVOGADO(A): EUGENIA RIGONI (OAB SP464816) ADVOGADO(A): FELIPE ALMGREN (OAB SP383277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evento 561, Pedsisba1: Indefiro a expedição de ofício às instituições financeiras, nos termos requeridos. Isto porque a existência de eventuais valores em conta bancária, ainda que em moeda estrangeira, seria evidenciada em declaração de Imposto de Renda, caso não atingida pelo Sisbajud. Ademais, a expedição de ofícios às instituições financeiras para o bloqueio de ativos em moeda estrangeira mantidos pelo executado em contas globais (contas internacionais, global accounts) é medida redundante, visto que tais informações são fornecidas pelo sistema Sisbajud, que abrange instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, inclusive fintechs (empresas que prestam serviços financeiros em plataformas e processos baseados exclusivamente em tecnologia), atingindo não só contas correntes, poupança e de investimento, mas também produtos das cooperativas de crédito, ativos negociados em bolsa (Bovespa e BMF), fundos de investimento abertos e fechados, moedas eletrônicas (ex. Paypal) e ativos Selic (negociados pelo BACEN). Confira-se, a este respeito: "TJSP; Agravo de Instrumento 2104118-56.2024.8.26.0000; Relator(a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Julgamento: 30/08/2024; Registro: 30/08/2024". "TJSP; Agravo de Instrumento 2160307-54.2024.8.26.0000; Relator(a):Celso Alves de Rezende; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Julgamento: 16/09/2024; Registro: 16/09/2024". "Cartilha Estudo sobre Sistemas, E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - DJE 07/11/2022, Cad. Adm., pp. 11/87, acesso em: https://www.tjsp.jus.br/download/corregedoria/pdf/Cartilha_EstudoSobreSistemas.pdf". Indefiro, ainda, o pedido de pesquisa de bens da parte executada via CriptoJud, pois tratando-se de novo sistema lançado pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não foi totalmente implementado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Manifeste-se, portanto, a parte exequente em termos de efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Parte exequente intimada. São Paulo, 14/09/2026.