Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF62 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação/Remessa Necessária Nº 0078268-61.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO: MARIA INEZ MIRANDA VIANNA ADVOGADO(A): BEATRIZ MIRANDA DE SAO JOSE (OAB MG073120) EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL.
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