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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AREsp 3192177/PR (2026/0063842-2) RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE:PAULO SÉRGIO COSTA PINTO CAVALCANTI ADVOGADOS:VALDIR CECONELO FILHO - PR058527 ALEXANDRE HORNUNG AYRES DE MELLO - PR067714 THIAGO ABRÃO SAVELI CALIXTO - PR057856 ARTHUR VINICIUS PEREIRA - PR097725 JONATHAN NADOLNY - PR057835 GABRIEL CARVALHO MANZINI - BA050298 EMMANUEL CAETANO SANTOS GUERRA DE SANTANA - BA074510 MARCOS ANTONIO AZEVEDO CARNEIRO - BA076238 AGRAVADO:INTERNATIONAL TRADE WINDS LLC ADVOGADO:CEZAR ANDRE KOSIBA - PR051699 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.
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