0078181-70.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção A da 22ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0078181-70.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 252367403, conforme segue transcrito abaixo: "De saída, defiro a parte autora a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ante a sua hipossuficiência declarada e comprovada nos autos. Compulsando os autos, observo que a autora deixou de observar requisitos próprios da ação de usucapião. Destarte, determino a sua intimação para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de operar-se o seu indeferimento (artigo 321 do Novo Código de Processo Civil) e, via de consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no texto do art. 485, I, do Código de Processo Civil em vigor, a fim de: 1. Anexar certidões negativas de débitos para com o Município e com a SPU (se o imóvel foi de terreno de marinha), pois os simples comprovantes de pagamento do IPTU não se prestam para tanto; 2. Anexar certidões dos distribuidores cíveis, demonstrando que não existem ações e nem pendências em nome da autora em relação ao imóvel objeto da ação. 3. Anexar de planta e memorial descritivo elaborados por profissional habilitado, contendo a subscrição/assinatura física ou digital do profissional técnico. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de setembro de 2026. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0078181-70.2026.8.17.2001