0078143-35.2012.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0078143-35.2012.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Odontoclinic Clinicas Ltda - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS PARA COBRANÇA DE ISSQN DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2007, NO VALOR DE R$ 585.594,60.2. A SENTENÇA RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGOU EXTINTO O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO OS MARCOS TEMPORAIS ESTABELECIDOS NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980 E A MOROSIDADE NA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CARACTERIZADA PELA INÉRCIA DO MUNICÍPIO EM DILIGENCIAR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE DEZ ANOS.2. A MOROSIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, SENDO RESPONSABILIDADE DA FAZENDA PÚBLICA ACOMPANHAR E REQUERER PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO NÃO PROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE QUANDO HÁ INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER A ADEQUADA MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO. 2. A FAZENDA PÚBLICA DEVE DILIGENCIAR PARA EVITAR A PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO EXCESSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.830/1980, ART. 40; CTN, ART. 198.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.340.553-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/09/2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alan de Almeida Pinheiro (OAB: 477498/SP) (Procurador) - Marcos Lima Mem de Sá (OAB: 268289/SP) - 1° andar