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Processo 0078129-43.2025.8.19.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3376114/RJ (2026/0375632-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CALCADOS MADUREIRA 08 LTDA ADVOGADOS:RAMON DE ANDRADE FURTADO - RJ211372 GABRIEL SANT ANNA QUINTANILHA - RJ135127 AGRAVADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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