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TRF5 · 9ª Vara Federal CE · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0078045-78.2026.4.05.8100 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA EXECUTADO: BELCHIOR ARQUITETURA CONSULTORIA LTDA DESPACHO Verificando a ausência de comprovação do requisito previsto nos moldes da Súmula 673 do Superior Tribunal de Justiça, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a expedição de notificação ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara
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