Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601147043 NÚMERO ÚNICO: 0077949-56.2025.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 03/07/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202540906504 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CARLA GARDENIA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)
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