2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101897 NÚMERO ÚNICO: 0077706-15.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ERALDO ALVES DOS SANTOS ADV. : EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419-SE REQUERIDO : BANCO C6 ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RESOLVO O MÉRITO E JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ERALDO ALVES DOS SANTOS EM FACE DE BANCO C6 S.A., COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL, CONDENO A PARTE PROMOVENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOS PATRONOS DAS REQUERIDAS, OS QUAIS, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º E § 6º, DO CPC, FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TODAVIA, POR SER A PARTE DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS SUCUMBENCIAIS FICA SOBRESTADA, NA FORMA E PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS ESTABELECIDO NO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO, TENDO EM VISTA A SISTEMÁTICA ESTABELECIDA PELO CPC QUE EXTINGUIU O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A SER EXERCIDO PELO JUÍZO A QUO (ART. 1.010 DO CPC) , SEM NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA QUE OFEREÇA RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. HAVENDO RECURSO ADESIVO, TAMBÉM DEVE SER INTIMADA A PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA. PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM A RESPECTIVA BAIXA NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL.