0077514-43.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, os pedidos da exordial para I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao contrato de seguro objeto desta lide, Seg. Cartão Protegido, bem como a inexigibilidade de quaisquer débitos a ele vinculados; II) CONDENAR a parte parte Requerida a restituir o valor cobrado indevidamente, em dobro, que totaliza o montante de R$ 143,38 (cento e quarenta e três reais e trinta e oito centavos), bem como no dobro da soma dos descontos cobrados no curso do processo a título de Seg. Cartão Protegido, nos termos do parágrafo único do art. 42, do CDC e arts. 323 e 493, do CPC, com correção monetária pelo IPCA e juros mensais pela Selic, deduzido dessa o IPCA do mesmo período, ambos a serem contados a partir da citação; III) CONDENAR a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela SELIC, deduzido dessa o IPCA do mesmo período, a partir da citação.