0077497-64.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0077497-64.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Tito Campos de Paula Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO POR VEÍCULO USADO, RECOLHIMENTO DO BEM E CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSFERÊNCIA. inconformismo da parte autora. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO E DESCUMPRIMENTO DA GARANTIA LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA CONSISTENTES, EM SUA MAIORIA, EM ORÇAMENTOS E DIAGNÓSTICOS PRODUZIDOS SEM SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, ORIGEM E EXTENSÃO DOS ALEGADOS DEFEITOS. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MEDIDA PRETENDIDA QUE POSSUI NÍTIDO CARÁTER SATISFATIVO, POR SE CONFUNDIR COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.