0077359-74.2025.8.04.1000

Intimação

TJAM · 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC 487, inciso I, para: a) DETERMINAR que a requerida CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS exiba nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias integrais dos contratos de empréstimo sob as numerações (a) 51500072909; (b) 51500075843; (c) 63870007012; (d) 63870009048; (e) 63870010915; (f) 63870012965; (g) 63870012972; (h) 63870014639; (i) 63870017613; (j) 63870017771; (k) 63870018969; (l) 63870020493; (m) 63870020680; (n) 63870024525; (o) 63870034817; (p) 63870036226; (q) 63870036780; (r) 95010034836, acompanhados dos respectivos demonstrativos de débitos e pagamentos referentes à autora; b) FIXAR , com fundamento no CPC 400, parágrafo único, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da ordem no prazo determinado, limitada ao montante total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da tutela. Em razão do princípio da causalidade e da caracterização da pretensão resistida, haja vista que a ré recusou o fornecimento na via administrativa e contestou o mérito sem juntar a documentação requerida, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais equitativamente em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com esteio no CPC 85, §§ 2º e 8º, considerando o zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e a natureza e importância da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos imediatamente. Cumpra-se.