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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA PRIMEIRA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgInt no AREsp 3081062/RJ (2025/0410649-3) RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE:ROBERT DIAS DANNENBERG ADVOGADOS:UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR - SP160493 NELSON BAIENSE MIURA - RJ122971 LILIAN FERNANDA BAIENSE MIURA - RJ135362 EMBARGADO:ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
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