0076998-62.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541106729 NÚMERO ÚNICO: 0076998-62.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ROMULO HENRIQUE SOUZA DE MORAIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ALTO MOTIVO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADV. : MUNIEL AUGUSTO SILVA VIEIRA - OAB: 38077-GO DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXEQUENTE PROCEDEU À JUNTADA DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA Nº 1.013, DATADA DE 24/06/2026, EMITIDA PELA EMPRESA ALTO MOTIVO EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA, COMPROVANDO A AQUISIÇÃO DA CADEIRA DE RODAS COM ESTRUTURA EM MONOBLOCO (SUMMER LITE) PELO VALOR TOTAL DE R$ 10.840,00. TAL MEDIDA ATENDE À DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO DE SEQUESTRO, QUE VISAVA GARANTIR O FORNECIMENTO DO EQUIPAMENTO DE TECNOLOGIA ASSISTIVA AO AUTOR APÓS A INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO EM CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO IMPOSTA. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA (ESTADO DE SERGIPE), PARA QUE TOME CIÊNCIA DA NOTA FISCAL ACOSTADA AOS AUTOS EM 12/08/2026, MANIFESTANDO-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO ENTENDA NECESSÁRIO. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.