0076839-92.2022.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0076839-92.2022.8.19.0001 Assunto: Icms - Regime Ordinário / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação: 0076839-92.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00410159 APELANTE: CORDEIRO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: DR(a). GUSTAVO ALMEIDA E DIAS DE SOUZA OAB/SP-154074 ADVOGADO: DR(a). JOSELENE TOLEDANO ALMAGRO POLISZEZUK OAB/SP-182338 ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES DE OLIVEIRA MACEDO (SP402666) AUT.COATORA: SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIFAL/ICMS. TEMA Nº 1.266 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO REQUISITO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO NO EXERCÍCIO DE 2022. INOCORRÊNCIA. TESE III EXPRESSAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. REQUISITOS DA MODULAÇÃO CONSIDERADOS NO JULGAMENTO. ENQUADRAMENTO DA IMPETRANTE NA HIPÓTESE FIXADA PELO STF. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.