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Publicações do processo
0076833-98.2017.8.19.0021
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- Tribunal
- TJRJ
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- set/2026
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Intimação
TJRJ · 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL
*** 2VP - DEARE SERVICO DE COMUNICACAO EXTERNA E GESTAO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0076833-98.2017.8.19.0021 Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0076833-98.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00646943 AGTE: ANTONIO ROQUE DE ARAUJO ADVOGADO: LUCAS RAMOS FERREIRA OAB/RJ-222497 ADVOGADO: RAFAEL HABIB CAMPBELL OAB/RJ-177957 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: (...) Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo. Publique-se.
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