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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202541106692 NÚMERO ÚNICO: 0076566-43.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : CICERO LUIZ DOS SANTOS ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : GABRIEL TAVARES SOARES ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXISTINDO SALDO POSITIVO NAS CONTAS DE TITULARIDADE DO DEVEDOR, PROMOVI A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL E DESBLOQUEEI O SALDO REMANESCENTE. INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO BLOQUEIO, EM 5 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, EXPEÇA-SE O ALVARÁ EM NOME DO EXEQUENTE.