Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
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1 publicação
Período
set/2026
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Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 12ª Vara de Orfãos e Sucessões · Despacho
Considerando a concordância do inventariante dativo, a ausência de oposição da Fazenda Estadual e os documentos apresentados, defiro o requerido. Autorize-se o depósito judicial da quantia de R$ 18.000,00, correspondente ao saldo nominal do preço ajustado, que permanecerá vinculado a estes autos até ulterior deliberação. Comprovado o depósito, expeça-se alvará autorizando a lavratura da escritura pública de cessão dos direitos hereditários de Neuza Lopes dos Santos em favor de Anderson Campos Ribeiro, relativamente aos direitos que vierem a ser atribuídos à cedente sobre o imóvel descrito no instrumento particular juntado aos autos, nos termos do art. 1.793, § 2º, do Código Civil. Comprovado o depósito, comunique-se ao Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da execução nº 0209093-63.2021.8.19.0001, para ciência e deliberação acerca dos efeitos processuais cabíveis, inclusive quanto à atualização e à satisfação do débito. Intimem-se.
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