Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Ato Ordinatório Praticado
Aos beneficiários das prévias de fls. 284/289, para apresentarem os documentos abaixo, em cumprimento ao art. 2º do Ato Normativo TJ nº 06/2023, a fim de viabilizar a expedição dos respectivos precatórios definitivos. a) Documento de identificação oficial com foto, válido e legível, em caso de pessoa natural, ou atos constitutivos, em caso de pessoa jurídica; b) Comprovante de residência atualizado, ou sede, em caso de pessoa jurídica; c) Dados bancários do beneficiário; d) Certidão de regularidade do CPF/CNPJ ou comprovante de situação cadastral junto à Receita Federal, conforme Aviso TJ n. 275/2023; e) procuração.
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