0076453-91.2026.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção B da 23ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0076453-91.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 251004100 , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, proposta por JOSÉ VICTOR DE LIMA CARVALHO e outros, em face de AR-4 PROTEÇÃO VEICULAR E CLUBE DE BENEFÍCIOS e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, todos qualificados na inicial. Observo que a parte autora aforou a presente ação perante este Juízo Estadual, embora tenha indicado, no cabeçalho da petição inicial, como destinatário, Juízo Federal da Subseção Judiciária de Recife/PE. Verifico, ainda, que figura no polo passivo o DNIT, autarquia federal, circunstância que, em princípio, atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Desse modo, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a divergência quanto ao juízo competente, bem como justificar o ajuizamento da demanda perante esta Justiça Estadual. Após, voltem-me conclusos. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 3 de setembro de 2026. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0076453-91.2026.8.17.2001