0076435-73.2024.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076435-73.2024.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0803505-92.2024.8.19.0042 Protocolo: 3204/2024.00848612 AGTE: NILZA PIMENTEL FERREIRA ADVOGADO: SÉRGIO DA CONCEIÇÃO MARTINS OAB/RJ-111654 Invdo: ESPOLIO DE GILSON FERREIRA Relator: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DA MATÉRIA POR FORÇA DO ARTIGO 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM 10 PARCELAS, ANTES DA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO PARA EXAME DE EVENTUAL DIVERGÊNCIA COM O TEMA Nº 1.178 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO VOLTADO À GRATUIDADE REQUERIDA POR PESSOA NATURAL. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. DESPESAS PROCESSUAIS DE INVENTÁRIO. EXAME DA CAPACIDADE ECONÔMICA QUE NÃO SE LIMITA À RENDA PESSOAL DA INVENTARIANTE, MAS ABRANGE O ACERVO HEREDITÁRIO E O MONTE PARTÍVEL. ACÓRDÃO QUE NÃO ADOTOU TABELA DE RENDA, FAIXA REMUNERATÓRIA OU PARÂMETRO ABSTRATO COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO. DECISÃO COLEGIADA FUNDADA NA ANÁLISE CONCRETA DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES. ACERVO HEREDITÁRIO FORMADO POR IMÓVEIS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, QUOTAS SOCIETÁRIAS E VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BENS COM PENHORA E LIQUIDEZ LIMITADA CONSIDERADOS PARA AUTORIZAR O RECOLHIMENTO PARCELADO. SOLUÇÃO INTERMEDIÁRIA QUE PRESERVA O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO, SEM DISPENSA INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPATIBILIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA Nº 1.178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EFETIVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.