0076386-39.2020.8.17.2001

Intimação

TJPE · Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Processo nº 0076386-39.2020.8.17.2001 APELANTE: MONICA MARIA MUNIZ MALTA APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Considerando a afetação e o julgamento dos Temas Repetitivos 1.300 e 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que versam sobre questões pertinentes à matéria discutida nos presentes autos, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a aplicabilidade das seguintes teses ao caso concreto: i)Tema 1.300/STJ: Define o ônus da prova em ações de contestação de saques em contas individualizadas do PASEP, atribuindo ao participante a prova de saques via crédito em conta ou folha de pagamento, e ao réu a prova de saques em caixa ii)Tema 1.387/STJ: Estabelece que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falhas na prestação de serviço, saques indevidos ou desfalques em conta individualizada do PASEP Caso entendam pela pertinência, as partes deverão, no mesmo prazo, adequar suas razões e pedidos às teses firmadas. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Recife, Des. Humberto Vasconcelos Relator