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TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521903843 NÚMERO ÚNICO: 0076301-41.2025.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (P.W.D.N.L.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A VÍTIMA, EM QUE PESE INTIMADA, NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 23.06.2026. NA OPORTUNIDADE, FOI REGISTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO COERCITIVA DA OFENDIDA, DIANTE DA REVOGAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 41 DO FONAVID, DEVENDO SER RESPEITADA A SUA AUTONOMIA DE VONTADE EM NÃO COMPARECER OU NÃO PRESTAR DEPOIMENTO EM JUÍZO. DESSE MODO, DEFIRO PARCILAMENTE O REQUERIMENTO MINSITERIRAL, ESCLARECENDO QUE A AUSÊNCIA DA VÍTIMA SERÁ INTERPRETADO COMO MANIFESTAÇÃO TÁCITA AO DIREITO AO SILÊNCIO, VEZ QUE É VEDADA A SUA SUA CONDUÇÃO SOB COERÇÃO. DESTA FORMA, DESIGNO O DIA 12/05/2027, ÀS 11H00MIN PARA INTERROGATÓRIO DO RÉU E POSSÍVEL OITIVA DA VÍTIMA. INTIMEM-SE AS PARTES, A DEFESA E O ACUSADO. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 12/05/2027 ÀS 11H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Despacho
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521903843 NÚMERO ÚNICO: 0076301-41.2025.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (P.W.D.N.L.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DÊ-SE VISTAS AO MP PARA ENTRAR EM CONTATO COM A VÍTIMA, COM INTUITO DE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE SUA OITIVA. APÓS, CONCLUSOS.
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