0076220-63.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076220-63.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 22 VARA CIVEL Ação: 0043071-15.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00832488 AGTE: MATHEUS MOURA YAMAGUCHI REP/P/S/GENITORA VICTÓRIA SAMPAIO MOURA ADVOGADO: ERIKA QUINTANILHA RODRIGUES OAB/RJ-102486 ADVOGADO: GERSON SILVEIRA ARRAES OAB/RJ-141801 AGDO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTOS PELA EXECUTADA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. PLANO DE SAÚDE QUE SUSTENTA QUE O DECISUM INCORREU EM CONTRADIÇÃO, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO POSTERIOR AO CANCELAMENTO DO CONTRATO, EM QUE PESE O RECONHECIMENTO DO ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ASSEVERA, AINDA, A OMISSÃO QUANTO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO E À FORMA DE CUSTEIO REFERENTE AOS ATENDIMENTOS EM REDE PARTICULAR. PUGNA A EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS. AUTOR QUE, EM CONTRARRAZÕES, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO E NÃO, EXCLUSIVAMENTE, DA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA, O QUE OBSTA A REDISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA. RESCISÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE NÃO AFASTA O DESCUMPRIMENTO ANTERIOR NEM IMPEDE A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ CONSTITUÍDAS. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU À OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR, NÃO SE LIMITANDO A IMPOR O REEMBOLSO MEDIANTE PRÉVIO DISPÊNDIO PELO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS FINANCEIRO DO TRATAMENTO AO AUTOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL, QUE NÃO SE APRESENTA RAZOÁVEL. COBERTURA QUE JÁ FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE. BLOQUEIO DE VERBAS PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO QUE SE APRESENTA CABÍVEL, SENDO CERTO QUE RESTOU RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE VALORES JÁ PENHORADOS, DELIMITANDO A PERSISTÊNCIA DE DÉBITO. ACÓRDÃO CLARO E COERENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC. NÃO CONFIGURADO O ALEGADO INTUITO PROTELATÓRIO DO RECURSO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: À UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).