0076149-34.2020.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Decisão

Cabe atualização monetária e aplicação de juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor ou do precatório. Neste sentido é a jurisprudência do STJ, vejamos: Tema nº 291 - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019). Tema nº 292 - Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação. Portanto, deve incidir, a partir da elaboração dos cálculos iniciais apresentados pelo exequente: (i) correção monetária até o efetivo pagamento da RPV; (ii) juros legais até a data da requisição. Preclusa a presente decisão, expeça-se RPV, referente a planilha de atualização, no valor de R$ 5.089,91(cinco mil e oitenta e nove reais e noventa e um centavos).