0076105-20.2019.8.17.2001

Intimação

TJPE · Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 2ª Turma - 2º Gabinete · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo 4.0 2º Grau - ECECC - 2ª Turma - 2º Gabinete Processo nº 0076105-20.2019.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. APELADO(A): EDSON LIMA DO NASCIMENTO DESPACHO Diante da manifestação apresentada pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. sob o ID 42314800, na qual pleiteia a alteração dos consectários legais da condenação para incidência exclusiva da Taxa SELIC, com esteio no art. 406, § 1º, do Código Civil (redação dada pela Lei Federal nº 14.905/2024); Em observância aos princípios da cooperação, do contraditório substancial e da vedação à decisão surpresa, consagrados nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte Apelada (EDSON LIMA DO NASCIMENTO) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, querendo, manifeste-se sobre o teor da petição de ID 42314800 e documentos acostados. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificada, retornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Desembargador José Ivo de Paula Guimarães Relator