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TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521903794 NÚMERO ÚNICO: 0075789-58.2025.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (J.S.S.S.) VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O RÉU E DOU SEGUIMENTO AO FEITO, VEZ QUE NÃO RESTARAM CONFIGURADAS NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 397 DO CPP.(...) DESIGNO O DIA 17/05/2027 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
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