0075693-50.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0075693-50.2021.8.19.0001 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 8 VARA CIVEL Ação: 0075693-50.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00481007 APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 APELADO: SANDRA HELENA FERREIRA GALVÃO ADVOGADO: MARCOS AURELIO LOUREIRO OAB/RJ-058250 APELADO: POUPACRED PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ADVOGADO: FABIANA NUNES CROCE OAB/RJ-168979 ADVOGADO: DANIEL FRANCO DA COSTA OAB/SP-185193 APELADO: OLIVEIRA COBRANÇAS Relator: DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a regularidade de empréstimo consignado e afastou a responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiros. A embargante aponta omissões relativas à divergência entre instrumentos contratuais, à atuação de correspondente bancária, às culpas in eligendo e in vigilando, à caracterização do fortuito externo e à fundamentação do julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado contém os vícios previstos no art. 1.022 do CPC ou se a parte pretende apenas rediscutir matéria já decidida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou de forma suficiente todas as questões necessárias ao julgamento, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.4. A discordância da parte quanto à interpretação das provas e à fundamentação adotada não autoriza o manejo de embargos de declaração.5. O julgador não está obrigado a examinar individualmente todos os dispositivos legais invocados quando apresenta fundamentação suficiente para decidir a controvérsia.6. O prequestionamento também exige a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.2. Não há omissão quando o acórdão enfrenta suficientemente as questões essenciais ao julgamento.3. O prequestionamento depende da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXII, LIV e LV, e 93, IX; CDC, arts. 6º, III e VI, 14, § 3º, II, 20, 30, 34, 39 e 51; CPC, arts. 10, 11, 373, I e II, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I e II, e 1.025. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos embargos, nos termos do voto do Des Relator.