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Processo 0075628-76.2015.8.14.0301

Tribunal
STJ
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2295474/PA (2026/0336625-9) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE:ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS:GABRIEL PRADO AMARANTE DE MENDONCA - MG097996 GIOVANNA LUCENA PUPPIN - RJ236591 RECORRIDO:ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático

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