0075520-19.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS PROC.: 202511802468 NÚMERO ÚNICO: 0075520-19.2025.8.25.0001 REQUERENTE : VANESSA BURGOS MOTA ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : MAURA MARIA DEDA LIMA PRADO ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : WLADEMIR LIMA OLIVEIRA ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : VIVIANE BOMFIM LEITE MENEZES ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : TATIANA BITTENCOURT DE MACEDO ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : MARIA VIRGÍNIA LEITE FRANCO ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : BARBARA CRISTINA MOTTA LEDO ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : CHRISTIANE VIEIRA VASCONCELOS MENEZES ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERENTE : ISABELA DE QUEIROZ MENDONÇA CRUZ ADV. : ANNA FLÁVIA DO NASCIMENTO ARARUNA - OAB: 4771-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO N° 202511802468 (N) – PROCESSO COLETIVO Nº 201811201802 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTES: BÁRBARA CRISTINA MOTTA LEDO, CHRISTIANE VIEIRA VASCONCELOS MENEZES, ISABELA DE QUEIROZ MENDONÇA CRUZ, MARIA VIRGÍNIA LEITE FRANCO, MAURA MARIA DÉDA LIMA PRADO, VIVIANE BOMFIM LEITE MENEZES, TATIANA BITTENCOURT DE MACÊDO, VANESSA BURGOS MOTA E WLADEMIR LIMA OLIVEIRA. EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE. DECISÃO I. RELATÓRIO TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE BÁRBARA CRISTINA MOTTA LEDO, CHRISTIANE VIEIRA VASCONCELOS MENEZES, ISABELA DE QUEIROZ MENDONÇA CRUZ, MARIA VIRGÍNIA LEITE FRANCO, MAURA MARIA DÉDA LIMA PRADO, VIVIANE BOMFIM LEITE MENEZES, TATIANA BITTENCOURT DE MACÊDO, VANESSA BURGOS MOTA E WLADEMIR LIMA OLIVEIRA.. OS EXEQUENTES INSTAURARAM A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA TOTAL DE R$ 21.117,31 (VINTE E UM MIL, CENTO E DEZESSETE REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS), REFERENTE A DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DAS REVISÕES ANUAIS DE 2016 E 2017, AMPARADAS POR TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 201811201802. ACOSTARAM PROCURAÇÕES, FICHAS FINANCEIRAS E PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO APLICANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DOS MESES DE JANEIRO DE 2016 E 2017. DEVIDAMENTE INTIMADA, A FAZENDA PÚBLICA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ADUZINDO EXCESSO DE EXECUÇÃO NA ORDEM DE R$ 4.042,89 (QUATRO MIL E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS). SUSTENTOU, PRIMEIRAMENTE, A INCORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS ADOTADO PELOS EXEQUENTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE A FLUÊNCIA DEVERIA OBSERVAR A DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA NA FASE DE CONHECIMENTO (DEZEMBRO DE 2020), E NÃO AS DATAS EM QUE A OBRIGAÇÃO ERA ORIGINALMENTE DEVIDA. COMO SEGUNDO PONTO, O ESTADO IMPUGNOU O CÁLCULO ESPECÍFICO DA COEXEQUENTE MAURA MARIA DÉDA LIMA PRADO, ADUZINDO A INCLUSÃO INDEVIDA DA QUANTIA DE R$ 393,29 (TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL NÃO AMPARADA PELA FICHA FINANCEIRA RELATIVA À COMPETÊNCIA DE JANEIRO DE 2017. POR FIM, JUNTOU AOS AUTOS PARECER DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE, REQUERENDO A HOMOLOGAÇÃO DO IMPORTE DE R$ 17.074,42 (DEZESSETE MIL, SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS). É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE RESSALTO QUE SE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE DEMANDA COLETIVA EM QUE A JURISPRUDÊNCIA ANUI QUE SEJA DISTRIBUÍDA SEM DEPENDÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL COLETIVO. OCORRE QUE A DISTRIBUÍÇÃO DE DEMANDAS DESTA ORDEM COM LITISCOSÓRCIO ATIVO SIMPLES MULTITUDINÁRIO ENSEJA REITERADAMENTE TUMULTO PROCESSUAL DADO QUE A SITUAÇÃO DE PER SI DE CADA CREDOR SUBSTANCIAL NÃO É NECESSARIAMENTE IGUAL AOS DEMAIS LITISCONSORTES. DE FATO, NA SITUAÇÃO VERTENTE, COMO EXCEPCIONALMENTE POSSA TER OCORRIDO EM FEITO DESMANDADOS NESTE JUÍZO, NÃO HOUVE A IBSERVAÇÃO IMEDIATA QUANDO DA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INIC