0075420-97.2022.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0075420-97.2022.8.26.0500 - Precatório - Pagamento - Sebastião dos Passos - IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005557-67.2004.8.26.0053/0014 10ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas 180/200 e 201/208: Não obstante o requerimento formulado pela parte interessada, o pedido não veio acompanhado de ordem emanada do juízo competente ou de escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, documentos necessários à anotação da alteração da titularidade do crédito junto a esta Diretoria. Assim, somente após a apresentação da referida documentação, instruída com as informações mínimas exigidas nos incisos do art. 20 do Provimento CSM n° 2.753/2024, é que poderão ser tomadas as providências quanto à habilitação dos sucessores e a disponibilização do pagamento da superpreferênciaàquelesque cumpram os requisitos constitucionais, não cabendo, até lá, qualquer providência por parte da DEPRE. Caso alcançado o momento de o precatório ser pago conforme a ordem cronológica de apresentação sem notícia a respeito da eventual homologação da habilitação dos herdeiros, deverá proceder-se a disponibilização do pagamento integral do crédito ao juízo da execução, a quem competirá, por ocasião do levantamento do depósito, observar o atual beneficiário do crédito. Oficie-se ao Juízo da execução e ao IPREM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Publique-se. São Paulo, 05 de setembro de 2026. - ADV: CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP)