0075307-44.2026.8.19.0001

Edital

TJRJ · Comarca de Petrópolis- Cartório do Juizado Especial Adj. Crim.viol.dom.fam.mulher · Publicação de Edital

Processo Eletrônico EDITAL De INTIMAÇÃO de DEFERIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA Prazo de 15 dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Afonso Henrique Castrioto Botelho - Juiz Titular do Cartório do Juizado Especial Adj. Crim.viol.dom.fam.mulher da Comarca de Petrópolis, RJ, FAZ SABER QUE foi DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA em face do(a) nacional Marcio Amaral Pereira Fernandes - Nacionalidade Brasileira - Profissão: Pedreiro - Data de Nascimento: 03/05/1981 Idade: 45 - Filiação: Pai - Sn Mãe - Marcia Amaral Pereira Fernandes - IFP/DETRAN: 12206314-2 Emissor: IFP - IFP/DETRAN: 122063142 Emissor: IFP - Endereço: Rua Rua do Imperador, nº 0 Apto 13 Edifíco Municipal - CEP: 25620-000 - Centro - Petrópolis - RJ - Tel.: (24) 988045402 ; Rua Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 282 - CEP: 25640-550 - Alto da Serra - Petrópolis - RJ - Tel.: (24) 988045402, suposto autor do fato nos autos da Medida Protetiva de nº 0075307-44.2026.8.19.0001 oriunda do 105-06697/2026 de 08/08/2026, da 105ª Delegacia Policial como incurso(a) no(a) Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Crime Tentado (Art. 14, II, Cp).; Injúria (Art. 140); Injúria Simples (Art. 140, Cp); Injúria Real (Art. 140, § 2º, Cp); Violência Doméstica Contra a Mulher (Art. 7º, Lei 11340/06). Como não tenha sido possóvel intimá-lo(a) pessoalmente por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, fica o(a) referido(a) suposto autor(a) do fato nos seguintes termos: O descumprimento de qualquer das Medidas Protetivas de Urgência passa a ser crime autônomo (art. 25 da Lei nº 14.344/22), podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, conforme art. 313 do CPP e art. 17 da Lei nº 14.344/22. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido auto(a) do fato, foi expedido o presente edital. Petrópolis, Cartório do Juizado Especial Adj. Crim.viol.dom.fam.mulher. QUATRO DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. Eu, ______________ Valeria Meira da Silva Carvalho do Nascimento - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/26667, digitei. E eu, ______________ Paulo Roberto Silva do Valle - Escrivão - Matr. 01/17515, o subscrevo.