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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3374391/RJ (2026/0343824-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:WILLIAN FERREIRA CAETANO ADVOGADO:IGOR COELHO SALLES - RJ252800 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.
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